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Publicação Atos Oficiais: Edição 2.949, de 22.12.25 - p. 1 a 88

Mens. 42/25 – P.L. 233/25 – Aut. 178/25 – Prot. Leg. 2.337/25

LEI Nº 6.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Valinhos, compreendendo o orçamento fiscal e o de seguridade social, para o exercício de 2026, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.099.885.000,00 (um bilhão, noventa e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 2º A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:
 

I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA			R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES		968.944.000,00
1100.00.00	Receita Tributária	403.101.893,00
1200.00.00	Receita de Contribuições	26.484.000,00
1300.00.00	Receita Patrimonial	19.856.571,00
1700.00.00	Transferências Correntes	469.659.723,00
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	49.841.813,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		17.941.000,00
2900.00.00	Outras Receitas de Capital	17.941.000,00
TOTAL			986.885.000,00
II – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – VALIPREV:
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES		54.857.000,00
1200.00.00	Receita de Contribuições	36.527.000,00
1300.00.00	Receita Patrimonial	9.300.000,00
1900.00.00	Outras Receitas Correntes	2.030.000,00
7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS		58.143.000,00
7200.00.00	Contribuições	58.143.000,00
TOTAL			113.000.000,00
TOTAL GERAL			1.099.885.000,00

 
Art. 3º A Despesa do Município, fixada em igual montante ao da Receita, é distribuída conforme demonstrado nos anexos, discriminada por Funções de Governo, Categorias Econômicas e Órgãos da Administração, nos seguintes valores:
 

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO		(R$ 1,00)
I – Da Administração Direta:
01. Legislativa		32.400.000
04. Administração		129.245.000
06. Segurança Pública		39.609.000
08. Assistência Social		42.989.000
09. Previdência Social		16.008.000
10. Saúde		219.985.000
12. Educação		247.136.000
13. Cultura		11.019.000
15. Urbanismo		103.468.000
16. Habitação		350.000
18. Gestão Ambiental		3.500.000
20. Agricultura		200.000
26. Transporte		18.387.000
27. Desporto e Lazer		12.458.000
28. Encargos Especiais		89.262.000
99. Reserva de Contingência		20.869.000
Subtotal		954.485.000
II - Administração Indireta – VALIPREV
09. Previdência		68.550.000
99. Reserva de Contingência		44.450.000
Subtotal		113.000.000
TOTAL GERAL		1.099.885.000
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS		R$ 1,00
I - Da Administração Direta
3.0.0.0.	Despesas Correntes	893.709.180
4.0.0.0.	Despesas de Capital	72.306.820
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	20.869.000
TOTAL		986.885.000
II – Da Administração Indireta – VALIPREV
3.0.0.0.	Despesas Correntes	68.375.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital	175.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	44.450.000
TOTAL		113.000.000
TOTAL GERAL		1.099.885.000
3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO		R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00 Câmara Municipal		32.400.000
PODER EXECUTIVO
I - Administração Direta
02.01.00 Gabinete do Prefeito		7.720.000
02.06.00 Secretaria de Esportes e Lazer		12.458.000
02.08.00 Secretaria da Fazenda		122.136.000
02.10.00 Secretaria da Saúde		219.985.000
02.13.00 Secretaria da Educação		247.136.000
02.22.00 Secretaria de Segurança Pública e Cidadania		39.609.000
02.24.00 Secretaria de Mobilidade Urbana		18.387.000
02.26.00 Secretaria de Licitações		4.553.000
02.27.00 Secretaria de Administração		47.653.000
02.29.00 Secretaria de Governo		3.795.000
02.30.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos		9.272.000
02.33.00 Secretaria de Serviços Públicos		73.184.000
02.34.00 Secretaria de Tecnologia e Qualidade		13.086.000
02.36.00 Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação		40.915.000
02.37.00 Secretaria da Cultura e Turismo		11.019.000
02.38.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação		2.528.000
02.39.00 Secretaria de Obras Públicas		33.284.000
02.40.00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano		37.293.000
02.41.00 Secretaria da Família e da Mulher		2.424.000
02.42.00 Secretaria de Comunicação		3.191.000
02.43.00 Secretaria do Verde e da Agricultura		4.857.000
TOTAL		954.485.000
II - Administração Indireta – VALIPREV
04.01.00 Valiprev		113.000.000
TOTAL		113.000.000
TOTAL GERAL		1.099.885.000

 
Art. 4º O orçamento de investimentos da empresa pública DAEV S.A., em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto, fica fixado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
 
Art. 5º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º, I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10,00% (dez por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei.
§ 1º O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos, transposições e transferências em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo conforme as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:
I - às despesas com pessoal, inativos, pensionistas e respectivos encargos;
II - às despesas com PASEP;
III - às dotações orçamentárias relativas ao serviço da dívida;
IV - ao pagamento de precatórios e requisitórios judiciais;
V - créditos adicionais suplementares provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
VI - créditos adicionais suplementares provenientes excesso de arrecadação do exercício corrente, respeitando-se as respectivas fontes de recursos e códigos de aplicação; e
VII - ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, incluindo a parte específica para atendimento das emendas parlamentares individuais.
§3º A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata este artigo, é condicionada à existência de recursos que atendam à suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
 
Art. 7º A dotação destinada à Reserva de Contingência contemplará parte específica para atendimento das emendas parlamentares individuais, identificada pelo código de aplicação 08.100.1120, nos termos do art. 152 da Lei Orgânica do Município, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista nesta Lei.
 
Art. 8º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Quadro de Detalhamento da Despesa;
II - Programa de Trabalho - Valores Ordinários e Vinculados - Anexo 6;
III - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social;
IV - Despesa Total por Função;
V - Despesa Total por Órgão;
VI - Receita Orçamentária segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2;
VII - Natureza da Despesa - Consolidação Geral - Anexo 2;
VIII - Demonstrativo das Funções, Sub-Funções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais - Anexo 7;
IX - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo com Recursos - Anexo 8;
X - Demonstrativo da Despesa por Órgãos, Unidades e Funções - Anexo 9;
XI - Demonstrativo Funções, Sub-Funções e Programas por Categorias Econômicas;
XII - Demonstrativo Receita/Despesa - Categoria Econômica - Anexo 1;
XIII - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
XIV - Valores da Despesa por Recurso; e
XV - Natureza da Despesa - Consolidação por Órgão - Anexo 2.
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
 
Prefeitura do Município de Valinhos,
22 de dezembro de 2025, 129° do Distrito de Paz,
70° do Município e 20° da Comarca.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.
 
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com emendas e subemendas.

TEXTO INTEGRAL