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Atualizado em: 25/03/2026 às 10h02

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DECRETO Nº 12889, 24 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 24/03/2026

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.980, de 24.3.26 - p. 1

DECRETO N° 12.889, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto Municipal nº 12.422, de 1º de janeiro de 2025, e suas alterações, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, a contar a partir de 27 de março de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 24 de março de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 18/25 – PMV e no Memorando/CI nº 600/25.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/03/2026 na edição: 2980

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12804, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Compõe a Comissão criada pela Lei nº 3.959/05, que institui o “Programa Municipal de Bolsas de Estudos”, regulamentada pelo Decreto nº 6.954/07.	23/12/2025
DECRETO Nº 12803, 23 DE DEZEMBRO DE 2025	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.	23/12/2025
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