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Atualizado em: 05/01/2026 às 09h38

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DECRETO Nº 12803, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Comissão

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.950, de 23.12.25 - p.5

DECRETO N° 12.803, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a complexidade da matéria sob análise e a necessidade de tempo hábil para a consolidação das informações apuradas, visando fundamentar o relatório conclusivo a ser apresentado pela Comissão Especial,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto Municipal nº 12.422, de 1º de janeiro de 2025, alterado pelos Decretos nº 12.461/25, nº 12.598/25 e nº 12.665/25, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, a contar a partir de 27 de dezembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 23 de dezembro de 2025.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 18/25 – PMV e no Memorando/CI nº 600/25.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025 na edição: 2950

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 12889, 24 DE MARÇO DE 2026	Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25.	24/03/2026
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