Institui a Semana Municipal Anélio Zanuchi de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Legislação

Atualizado em: 06/04/2026 às 09h26

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 6888, 02 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 02/04/2025

Assunto(s): Criança e Adolescente

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.985, de 2.4.26 - p. 1 e 2

P.L. 255/25 – Aut. 22/26 – Prot. Leg. 3.576/25

LEI Nº 6.888, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Institui a Semana Municipal Anélio Zanuchi de Proteção à Criança e ao Adolescente.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Valinhos, a “Semana Municipal Anélio Zanuchi de Proteção à Criança e ao Adolescente”, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro, com o objetivo de promover ações de conscientização, mobilização social e fortalecimento da rede de proteção à infância e à juventude.

Art. 2º A Semana Municipal terá como diretrizes:
I - a promoção de palestras, oficinas e atividades educativas sobre direitos da criança e do adolescente;
II - a conscientização da comunidade sobre a prevenção à violência e à exploração infantil;
III - o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
IV - a mobilização de escolas, conselhos, entidades sociais e sociedade civil em torno da pauta da proteção infantojuvenil.

Art. 3º A “Semana Municipal Anélio Zanuchi de Proteção à Criança e ao Adolescente” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Valinhos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
2 de abril de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CÉLIA CAMARGO LEÃO EDELMUTH
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Processo Administrativo nº 4.119/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa dos vereadores Simone Aparecida Bellini e Edison Roberto Secafim, com emenda nº 1.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 02/04/2025 na edição: 2685

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6883, 31 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre as diretrizes para a Política Municipal de Defesa e Proteção Integral da Infância e Adolescência, orientando a organização, a prevenção e o fortalecimento de ações destinadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes no Município de Valinhos.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6741, 25 DE JUNHO DE 2025	Altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 2.731/94, que “dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para regulamentar a destinação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)”.	25/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6211, 07 DE JANEIRO DE 2022	Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Valinhos, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.	07/01/2022
DECRETO Nº 10921, 18 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica.	18/08/2021
DECRETO Nº 10828, 28 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica.	28/05/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume