Publicação: Boletim Municipal nº 2.151 – 18/08/2021 - pág. 3
DECRETO Nº 10.921, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º A Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, composta pelo art. 6º do Decreto n° 10.122, de 12 de junho de 2019, e alterada pelos Decretos n° 10.185/2019, 10.256/2019, 10563/2020 e 10.828/2021, é modificada na seguinte conformidade:
“Art. 6º A Comissão será constituída por representantes do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma:
...
III. Secretaria da Educação:
a. titular: Claudia da Silva Amaral;
b. suplente: Mara Marta Francisco Felipe.
...”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 8.972/2019-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6713, 08 DE ABRIL DE 2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 4.764, de 4 de junho de 2012, que “Institui o Dia do Lançamento Anual da Campanha da Fraternidade”. | 08/04/2025 |
DECRETO Nº 12537, 28 DE MARÇO DE 2025 | Autoriza os órgãos da Administração Municipal a realizarem diligências para o recebimento, em comodato por prazo indeterminado, do lote 03-01 destinado a Estacionamento Público, e dá outras providências. | 28/03/2025 |
DECRETO Nº 12451, 23 DE JANEIRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 12.121/24, que compõe a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, anuênio 2024/2025. | 23/01/2025 |
DECRETO Nº 12430, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre as providências visando a regularidade administrativa, utilidade pública e preservação da moralidade administrativa e dos recursos públicos quanto ao sistema semafórico instalado no cruzamento da Rodovia Flávio de Carvalho com a Rua Dr. Altino Gouveia. | 01/01/2025 |
DECRETO Nº 12427, 01 DE JANEIRO DE 2025 | Dispõe sobre regulamentação do registro de ponto dos servidores comissionados e dá outras providências. | 01/01/2025 |
DECRETO Nº 12546, 03 DE ABRIL DE 2025 | Altera o Decreto 12.192/24 que compõe o Comitê Municipal Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância e sua Comissão Executiva, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, e dá outras providências. | 03/04/2025 |
DECRETO Nº 12504, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 | Compõe a Comissão Especial de Análise de Uso e Ocupação do Solo – CEAUOS, instituída pela Lei nº 6.574/23, na forma que especifica. | 27/02/2025 |
DECRETO Nº 12480, 13 DE FEVEREIRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 12.474/25 que instituiu e compôs a Comissão Organizadora do evento “Vila do Samba – Adoniran 115 anos” no Município de Valinhos, na forma que especifica. | 13/02/2025 |
DECRETO Nº 12474, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 | Institui e compõe a Comissão Organizadora do evento “Vila do Samba – Adoniran 115 anos” no Município de Valinhos, na forma que especifica. | 10/02/2025 |
DECRETO Nº 12471, 07 DE FEVEREIRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 10.886/21 que consolida a composição da Comissão Especial de Reintegração Social, na forma que especifica. | 07/02/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6211, 07 DE JANEIRO DE 2022 | Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Valinhos, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. | 07/01/2022 |
DECRETO Nº 10828, 28 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica. | 28/05/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6087, 30 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), bem como do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Valinhos. | 30/04/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6082, 20 DE ABRIL DE 2021 | Institui o mês “Maio Laranja” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente. | 20/04/2021 |
DECRETO Nº 10530, 10 DE SETEMBRO DE 2020 | Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica | 10/09/2020 |