Publicação: Boletim Municipal nº 2.151 – 18/08/2021 - pág. 3
DECRETO Nº 10.921, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º A Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, composta pelo art. 6º do Decreto n° 10.122, de 12 de junho de 2019, e alterada pelos Decretos n° 10.185/2019, 10.256/2019, 10563/2020 e 10.828/2021, é modificada na seguinte conformidade:
“Art. 6º A Comissão será constituída por representantes do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma:
...
III. Secretaria da Educação:
a. titular: Claudia da Silva Amaral;
b. suplente: Mara Marta Francisco Felipe.
...”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 8.972/2019-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12335, 01 DE NOVEMBRO DE 2024 | Revoga o Decreto nº 11.807/23, que dispõe sobre normas para abertura, alteração cadastral e baixa de inscrição municipal junto ao Cadastro de Atividades Econômicas no Município de Valinhos, através do Programa – Empresa Fácil. | 01/11/2024 |
DECRETO Nº 12192, 26 DE JULHO DE 2024 | Compõe o Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, instituído através do Decreto nº 11.461/23, e dá outras providências. | 26/07/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6645, 04 DE JULHO DE 2024 | Altera o art. 2º da Lei nº 3.015, de 16 de outubro de 1996, na forma que especifica. | 04/07/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6637, 05 DE JUNHO DE 2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14, que institui o Auxílio à Saúde ao Servidor Público Municipal e a redação do caput do art. 4º da Lei nº 5.410/17, que institui o Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal. | 05/06/2024 |
DECRETO Nº 12103, 14 DE MAIO DE 2024 | Institui o Comitê Gestor e sua respectiva Comissão Técnica, com a finalidade de acompanhar o processo de outorga da concessão da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, incluindo estudos complementares necessários. | 14/05/2024 |
DECRETO Nº 12318, 16 DE OUTUBRO DE 2024 | Cria a Comissão Especial de Licitação para a concessão de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. | 16/10/2024 |
DECRETO Nº 12055, 08 DE ABRIL DE 2024 | Institui Comissão Organizadora da Festa Junina de Valinhos - 2024, na forma que especifica. | 08/04/2024 |
DECRETO Nº 12041, 27 DE MARÇO DE 2024 | Consolida a composição da Comissão do Projeto Estadual do Leite - VIVALEITE, na forma que especifica. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 11953, 22 DE JANEIRO DE 2024 | Institui e compõe “Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes de Valinhos”, na forma que especifica. | 22/01/2024 |
DECRETO Nº 11735, 10 DE AGOSTO DE 2023 | Altera a composição da Comissão para elaboração da LDO e LOA – 2024, na forma que especifica. | 10/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6211, 07 DE JANEIRO DE 2022 | Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de Valinhos, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. | 07/01/2022 |
DECRETO Nº 10828, 28 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre a alteração na composição da Comissão de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na forma que especifica. | 28/05/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6087, 30 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), bem como do telefone do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Valinhos. | 30/04/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6082, 20 DE ABRIL DE 2021 | Institui o mês “Maio Laranja” sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente. | 20/04/2021 |
DECRETO Nº 10530, 10 DE SETEMBRO DE 2020 | Altera o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma que especifica | 10/09/2020 |