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Atualizado em: 08/04/2026 às 09h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 6885, 02 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 07/04/2026

Assunto(s): Comércio

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.986, de 7.4.26 - p. 20

P.L. 220/25 – Aut. 17/26 – Proc. Leg. 1971/25

LEI Nº 6.885, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a reserva de horário denominada "Hora do Silêncio" nos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no Município de Valinhos.

Nos termos dos artigos 53, inciso II, e 56, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Valinhos, é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Nos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres no Município de Valinhos reservar-se-á ao menos 1 (uma) hora de seu primeiro horário de funcionamento para o momento denominado como “Hora do Silêncio”, em que os equipamentos de som serão desligados e as luzes, quando possível, diminuídas, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou outras deficiências visuais, sensoriais, entre outras.
Parágrafo único. O período de atendimento mencionado no caput deste artigo far-se-á a título inclusivo, ou seja, não exclusivo, ficando o estabelecimento comercial aberto também para o público em geral, não se impedindo o acesso de qualquer pessoa, mas apenas e tão somente cuidando para adequar o ambiente para maior acessibilidade e melhor acolhimento das pessoas com TEA e/ou outras deficiências visuais e sensoriais, entre outras.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 02 de abril de 2026.

Publique-se.

Israel Scupenaro
Presidente

Jairo Ribeiro Passos
1º Secretário

José Henrique Conti
2º Secretário

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município.

Rafael Alves Rodrigues
Diretor Legislativo e de Expediente

Projeto de Lei de iniciativa do vereador Aldemar Veiga Junior.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 07/04/2026 na edição: 2686

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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