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Atualizado em: 25/05/2026 às 14h51

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DECRETO Nº 12963, 22 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 22/05/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.003, de 22.5.26 - p. 3

DECRETO N° 12.963, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 456.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), com fundamento na Lei n° 6..854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.08.00                                SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01                                Gestão Administrativa – Fazenda
04.123.0201.2.002                Gestão das Finanças e da Dívida Pública
3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
01.110.0000 Geral.............................................................R$      406.000,00
                                              Subtotal........................................................R$      406.000,00

02.39.00                                SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                Ações de Obras Públicas
15.451.0214.2.070 Manutenção de Vias Públicas
3390.30.00 Material de Consumo
01.110.0000 Geral..............................................................R$        50.000,00
Subtotal.........................................................R$        50.000,00
                                             TOTAL GERAL.............................................R$      456.000,00

Art. 2º O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.10.00                                SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                Fundo Municipal de Saúde
10.301.0204.2.020 Aquisição de equipamentos e insumos de TI para as
                                              Unidades de Saúde
3390.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
                                              Pessoa Jurídica
01.310.0000 Saúde - Geral................................................R$      406.000,00
                                              Subtotal.........................................................R$      406.000,00

02.39.00                                SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.39.02                                Ações de Obras Públicas
15.451.0214.2.071 Obras de Infraestrutura Urbana
4490.51.00 Obras e Instalações
01.110.0000 Geral.............................................................R$        50.000,00
                                              Subtotal........................................................R$        50.000,00
                                              TOTAL GERAL............................................R$      456.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Valinhos, 22 de maio de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 7.616/26 – DFP/SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/05/2026 na edição: 3003

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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