Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor...

Legislação

Atualizado em: 22/06/2026 às 10h04

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12994, 18 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 19/06/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.012, de 19.6.26 - p. 2

DECRETO Nº 12.994, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 2.000.000,00.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.302.2723                           MAC-63000735674202600-Port11503........ R$   1.000.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.302.2723                           MAC- 63000735674202600-Port11503........R$   1.000.000,00
                                               Subtotal.........................................................R$   2.000.000,00
                                               TOTAL GERAL.............................................R$   2.000.000,00

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de junho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 8.962/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 3012

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13002, 18 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 396.210,18.	18/06/2026
DECRETO Nº 12990, 12 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 11.052,63.	12/06/2026
DECRETO Nº 12987, 12 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.854/25, no valor de R$ 2.310.352,05.	12/06/2026
DECRETO Nº 12983, 10 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 100.000,00.	10/06/2026
DECRETO Nº 12982, 10 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.854/25, no valor de R$ 196.000,00.	10/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume