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Atualizado em: 22/07/2026 às 10h14

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DECRETO Nº 13037, 20 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 21/07/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.024, de 21.7.26 - p. 1 e 2

DECRETO Nº 13.037, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n° 6.854/25, no valor de R$ 1.020.080,04.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.020.080,04 (um milhão, vinte mil, oitenta reais e quatro centavos) com fundamento no art. 5°, § 2º, inciso VI, da Lei n° 6.854, de 22 de dezembro de 2025, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                                 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                                 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3350.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.902.2737                           MAC Emd. 50410001 Port 11482/26..............R$      150.000,00
05.900.2738                           MAC Emd. 71250001 Port 11571/26..............R$        81.600,00
05.900.2740                           MAC Emd. 71250001 Port 11682/26..............R$      100.000,00
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.900.2739                           MAC Emd. 71250001 Port 11571/26..............R$      190.400,00
05.902.2736                           MAC Emd. 50410001 Port 11482/26..............R$      350.000,00
05.800.2741                           MAC Emd. 44230001 Port 10689/26..............R$      100.000,00
10.305.0203.2.015                 Atendimento ambulatorial e hospitalar
                                               da rede municipal de saúde
3390.39.00                             Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
05.303.0053                           SUS-Vigilância em Saúde (PFVS).................R$   48.080,04
                                               Subtotal..........................................................R$   1.020.080,04
                                               TOTAL GERAL..............................................R$   1.020.080,04

Art. 2° O crédito aberto no art. 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de julho de 2026.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 10.527/26 – SF e no Processo Administrativo nº 16.282/25 – PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento de Gestão em Legística em exercício

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/07/2026 na edição: 3024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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