Publicação Atos Oficiais: Edição 3.071, de 18.11.26 - p. 6
DECRETO N° 13.174, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação judicial ou por via amigável, áreas a serem destacadas da Gleba A-2 da Fazenda São Domingos, Bairro Jurema, destinadas ao prolongamento do sistema viário, à implantação de sistema de lazer e à drenagem, na forma que especifica.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da malha viária, de implantação de sistema de lazer e de infraestrutura de drenagem no Bairro Jurema, visando ao desenvolvimento urbano e à mobilidade do Município;
CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que demonstram a viabilidade e a relevância pública do projeto; e
CONSIDERANDO o interesse social e o benefício coletivo decorrentes da incorporação das áreas ao patrimônio público municipal, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor Municipal,
DECRETA:
Art. 1°Ficam declaradas de utilidade pública, para fins desapropriação judicial ou por via amigável, as áreas a seguir descritas, a serem destacadas da Gleba A-2 da Fazenda São Domingos, localizada no Bairro Jurema, de propriedade de José Brigeiro Júnior e seu cônjuge, seus herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 3.409 do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos, destinadas ao prolongamento do sistema viário, à implantação de sistema de lazer e à drenagem, na forma da Planta nº 002/2026-DPS/SDU, parte integrante deste Decreto, com as seguintes características:
I - área 1 - área destacada para prolongamento da Rua Augusto Nechio e Rua João Previtalli, medindo 207,50 m, mais 24,17 m, mais 29,06 m, mais 8,76 m, mais 234,99 m, mais 15,03 m, encerrando a área de 3.242,77 m² (três mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados);
II - área 2 - área destacada para Sistema de Lazer e drenagem, medindo 223,23 m, mais 16,03 m, mais 207,50 m, mais 35,35 m, encerrando a área de 6.758,81 m² (seis mil, setecentos e cinquenta e oito metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados).
Parágrafo único. É autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, como estabelecido no art. 15 do Decreto-
Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 2º As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto passarão a integrar o patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Valinhos, ficando afetas às finalidades públicas nele especificadas.
Art. 3º As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Desenvolvimento Urbano adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições emergentes deste ato.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 18 de novembro de 2026.
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano
REBECA LEARDINE QUIJADA
Secretária da Fazenda em exercício
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10.504/25 – PMV.
Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
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