Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9177, 20 DE ABRIL DE 2016

Início da vigência: 25/04/2016

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.502 – 25/04/2016 – pág 13

DECRETO N° 9.177, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada de imóvel localizado na rua Dom João VI, bairro São Jorge, na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciar visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada do imóvel situado na rua Dom João VI, n.º 412, bairro São Jorge, de propriedade de João de Oliveira e outra, objeto da matrícula n° 77.912 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, destinada ao alargamento de trecho da Rua D. João VI, na forma do Original n° 48/2016-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, com as seguintes características:

área delimitada pelas linhas 1-2-3-4, com 26,80 m² (vinte e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), medindo e confrontando: na extensão de 23,60m (linha 1-2) com o remanescente; nas extensões de 1,10m (linha 2-3), 23,60m (linha 3-4) e 1,17m (linha 4-1) com a Rua D. João VI.

Art. 2º. As Secretarias de Assuntos Jurídicos e Institucionais e de Planejamento e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto serão suportadas pela Municipalidade.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de março de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SILNEY FABIANO MENDES FIORI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 2.056/1975-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11983, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B6, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	16/02/2024
DECRETO Nº 11982, 16 DE FEVEREIRO DE 2024	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destinada ao alargamento da Estrada do Jequitibá, destacada do Lote B5, Chácara São Francisco, Bairro Pinheiro, na forma que especifica.	16/02/2024
DECRETO Nº 11705, 25 DE JULHO DE 2023	Altera o art. 1º do Decreto 11.378/22 que “Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para futuro alargamento das Alamedas Itahim e Itatinga, dos Lotes 34-A e 34-B, Quadra A, situados na Alameda Itahim, Loteamento Chácaras Joapiranga II, Bairro Joapiranga, na forma que especifica.”.	25/07/2023
DECRETO Nº 11687, 11 DE JULHO DE 2023	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para via marginal da Rodovia Visconde de Porto Seguro, do Lote 19, Subdivisão Sítio São José, Bairro Paiquerê, na forma que especifica.	11/07/2023
DECRETO Nº 11677, 30 DE JUNHO DE 2023	Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada para futuro alargamento de Rua Dr. Alfredo Zacharias da Gleba de terra 2-B - Recanto do Boche do Bairro Santa Escolástica, na forma que especifica.	30/06/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume