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Atualizado em: 09/12/2021 às 09h16

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DECRETO Nº 9177, 20 DE ABRIL DE 2016

Início da vigência: 25/04/2016

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.502 – 25/04/2016 – pág 13

DECRETO N° 9.177, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Autoriza os órgãos da Administração Municipal a diligenciarem visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada de imóvel localizado na rua Dom João VI, bairro São Jorge, na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Os órgãos da Administração Municipal são autorizados a diligenciar visando o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada do imóvel situado na rua Dom João VI, n.º 412, bairro São Jorge, de propriedade de João de Oliveira e outra, objeto da matrícula n° 77.912 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, destinada ao alargamento de trecho da Rua D. João VI, na forma do Original n° 48/2016-DAPS/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, com as seguintes características:

área delimitada pelas linhas 1-2-3-4, com 26,80 m² (vinte e seis metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), medindo e confrontando: na extensão de 23,60m (linha 1-2) com o remanescente; nas extensões de 1,10m (linha 2-3), 23,60m (linha 3-4) e 1,17m (linha 4-1) com a Rua D. João VI.

Art. 2º. As Secretarias de Assuntos Jurídicos e Institucionais e de Planejamento e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto serão suportadas pela Municipalidade.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 31 de março de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SILNEY FABIANO MENDES FIORI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 2.056/1975-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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