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DECRETO Nº 9425, 26 DE JANEIRO DE 2017

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Data: 26/01/2017

Publicação: Boletim Municipal nº 1.544- 27/01/2017.

DECRETO N° 9.425, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Nomeia o Secretário de Transportes e Trânsito.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É nomeado para o cargo de Secretário de Transportes e Trânsito, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/2010, 4.731/2011, 5.270/2016 e 5.308/2016, o arquiteto e urbanista Mauro Haddad Andrino, portador da cédula de identidade RG n° 16.695.958-3, inscrito no CPF/MF sob n° 068.753.548-45, matriculado sob n° 64.371.

Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 1° de fevereiro de 2017, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes na Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/2010, 4.731/2011, 5.270/2016 e 5.308/2016.

Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor em 1° de fevereiro de 2017.

Valinhos, 26 de janeiro de 2017, 121° do Distrito de Paz,
62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 01/2017-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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