Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Assistência...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12059, 10 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 10/04/2024

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.630, de 10.4.24 - pág. 1

DECRETO N° 12.059, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Assistência Social, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É designado, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Assistência Social, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o Agente Político, senhor Argeu Alencar da Silva, portador da cédula de identidade RG n° xx.818.xxx inscrito no CPF/MF sob n° xxx.648.xxx-xx, matriculado sob nº 66.025.

Art. 2º O Agente Político, ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de abril de 2024.

Valinhos, 10 de abril de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 5.756/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/04/2024 na edição: 2630

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12060, 10 DE ABRIL DE 2024	Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, na forma e condições que especifica.	10/04/2024
DECRETO Nº 11996, 23 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a nomeação do Sr. Claudio Weimar Alonso, para ocupar o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e dá outras providências.	23/02/2024
DECRETO Nº 11686, 10 DE JULHO DE 2023	Designa, servidor público, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Assistência Social, na forma e condições que especifica.	10/07/2023
DECRETO Nº 11179, 25 DE ABRIL DE 2022	Designa o Secretário de Governo, Sr. Adriano Fábio Corazzari, para o exercício do cargo de Secretário de Serviços Públicos, na forma e condições que especifica.	25/04/2022
DECRETO Nº 11161, 11 DE ABRIL DE 2022	Designa, servidora pública, para o exercício pro tempore do cargo de Chefe do Gabinete da Prefeita, na forma e condições que especifica.	11/04/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume