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DECRETO Nº 12060, 10 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 10/04/2024

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 2.630, de 10.4.24 - pág. 1

DECRETO N° 12.060, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, na forma e condições que especifica.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É designado, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, em consonância com as disposições emergentes da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos e dá outras providências”, o Agente Político, senhor Crislânio Lopes da Silva, portador da cédula de identidade RG n° xx.358.xxx inscrito no CPF/MF sob n° xxx.644.xxx-xx, matriculado sob nº 66.038.

Art. 2º O Agente Político, ora designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 6.206, de 2021.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa da Prefeita Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de abril de 2024.

Valinhos, 10 de abril de 2024.

LUCIMARA ROSSI DE GODOY
Prefeita Municipal

JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO URBINI
Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

FÁBIO DE OLIVEIRA MELLA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 5.756/24 – PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/04/2024 na edição: 2630

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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