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DECRETO Nº 9646, 01 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.600 - 05/12/2017

DECRETO N° 9.646, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 22 e 29 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. O ponto nas repartições públicas municipais nos dias 22 e 29 de dezembro de 2017 é facultativo, em deferência, respectivamente, às celebrações natalinas e de fim de ano.

Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que não admitem paralisação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 1º de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 21.706/2017-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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