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Atualizado em: 02/09/2021 às 11h06

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DECRETO Nº 9651, 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.601 - 08/12/2017

DECRETO N° 9.651, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Consolida a composição da Comissão do Projeto Estadual do Leite - VIVALEITE, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É consolidada a Comissão com a atribuição de supervisionar a execução do Projeto Estadual do Leite – VIVALEITE, desenvolvido por meio de convênio celebrado entre o Município de Valinhos e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 4.668/ 2001, dos Decretos Estaduais ns. 44.569/99 e 56.674/11 e Decretos Municipais ns. 7.825/2011, 8.745/14, 8.935/15 e 9.432/17, na seguinte conformidade:

I. representante do Município: Nilton Sergio Tordin;

II. representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado:

a. titular: Laura Maria Contador Rodrigues;

b. suplente: Elaine Aparecida Empke;

III. representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Maria Flora Camarini Vieira.

Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se os Decretos ns. 8.745/14, 8.935/15 e 9.432/17.

Valinhos, 07 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES

Secretário de Desenvolvimento Econômico

NILTON SERGIO TORDIN

Secretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 3.705/01-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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