Publicação: Boletim Municipal nº 1.601 - 08/12/2017
Consolida a composição da Comissão do Projeto Estadual do Leite - VIVALEITE, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É consolidada a Comissão com a atribuição de supervisionar a execução do Projeto Estadual do Leite – VIVALEITE, desenvolvido por meio de convênio celebrado entre o Município de Valinhos e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 4.668/ 2001, dos Decretos Estaduais ns. 44.569/99 e 56.674/11 e Decretos Municipais ns. 7.825/2011, 8.745/14, 8.935/15 e 9.432/17, na seguinte conformidade:
I. representante do Município: Nilton Sergio Tordin;
II. representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado:
a. titular: Laura Maria Contador Rodrigues;
b. suplente: Elaine Aparecida Empke;
III. representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Maria Flora Camarini Vieira.
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se os Decretos ns. 8.745/14, 8.935/15 e 9.432/17.
Valinhos, 07 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Desenvolvimento Econômico
NILTON SERGIO TORDIN
Secretário da Saúde
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 3.705/01-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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