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DECRETO Nº 9718, 05 DE MARÇO DE 2018

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.627 - 06/03/2018

DECRETO N° 9.718, DE 05 DE MARÇO DE 2018

Designa agente público para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Cultura e Turismo na forma e condições que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É designado pro tempore como Secretário de Cultura e Turismo, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/2010, 4.731/2011, 5.270/2016 e 5.308/2016, o Secretário de Esportes e Lazer Rodrigo Paulo Ribeiro, portador da cédula de identidade RG n° 28.087.287-2, inscrito no CPF/MF sob n° 266.659.898-52, matriculado sob nº 61.139.

Art. 2º. O designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 05 de março de 2018, independentemente de quaisquer formalidades.

Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.

Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes na Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/2010, 4.731/2011, 5.270/2016 e 5.308/2016.

Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 05 de março de 2018.

Valinhos, 05 de março de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 01/2017-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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