Publicação: Boletim Municipal nº 1.628 - 09/03/2018
Designa agente público para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico na forma e condições que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É designado pro tempore como Secretário de Desenvolvimento Econômico, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/2010, 4.731/2011, 5.270/2016 e 5.308/2016, o Chefe do Gabinete do Prefeito Carlos Roberto Tosto, portador da cédula de identidade RG n° 7.724.947-1, inscrito no CPF/MF sob n° 511.053.818-20, matriculado sob nº 63.390.
Art. 2º. O designado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 12 de março de 2018, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. A presente designação, embora cumulativa, não será remunerada, onerando apenas as verbas originárias.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes na Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis ns. 4.513/2009, 4.574/2010, 4.731/2011, 5.270/2016 e 5.308/2016.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor em 12 de março de 2018.
Valinhos, 08 de março de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 01/2017-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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