Publicação: Boletim Municipal nº 1.644 – 24/04/2018 - pág. 02 e 03
DECRETO N° 9.743, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Nomeia o Secretário de Desenvolvimento Econômico.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, do advogado Rodrigo Vieira Braga Fagnani, portador da cédula de identidade RG n° 43.961.436-3, inscrito no CPF/MF sob n° 299.239.708-33, matriculado sob n° 63.252.
Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 23 de abril de 2018, independentemente de quaisquer formalidades.
Parágrafo único. O agente público ora nomeado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor em 23 de abril de 2018.
Valinhos, 20 de abril de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 01/2017-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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