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DECRETO Nº 9783, 14 DE MAIO DE 2018

Início da vigência: 15/05/2018

Assunto(s): Doações Recebidas

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.651 - 15/05/2018 - pág. 03 e 04

DECRETO N° 9.783, DE 14 DE MAIO DE 2018

Autoriza o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, de área destacada do lote 1, quadra B, do Loteamento Residencial Vale Formoso, bairro Espírito Santo, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É autorizado o recebimento pela Municipalidade, em doação pura e simples, destinada a fins institucionais, de área do lote 1, da quadra B, do Loteamento Residencial Vale Formoso, Condomínio Residencial Bem-Te-Vi, bairro Espírito Santo, de propriedade de Carlos Alberto Previtali e Outros, herdeiros ou sucessores, objeto da Matrícula nº 25.815 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos, Inscrição Municipal nº 50405/00, com área de 1.128,67m² (um mil, centro e vinte e oito metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados).

Art. 2º. As Secretarias de Assuntos Jurídicos e Institucionais e de Planejamento e Meio Ambiente adotarão as providências necessárias ao cumprimento das disposições constantes deste ato.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas pelos proprietários do imóvel referido no art. 1º.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 14 de maio de 2018, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE
Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 16.230/17-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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