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LEI ORDINÁRIA Nº 3284, 05 DE FEVEREIRO DE 1999

Assunto(s): Contratações

Em vigor

LEI Nº 3.284, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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