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LEI ORDINÁRIA Nº 3284, 05 DE FEVEREIRO DE 1999
Assunto(s): Contratações
Em vigor

LEI Nº 3.284, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11946, 15 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal n° 14.133/21, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de Valinhos. 15/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 3514, 04 DE JANEIRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação e dá outras providências 04/01/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 17 DE MAIO DE 1990 Dispõe sobre a contratação de servidor para prestação de serviço temporário, em caráter excepcional. 17/05/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 2156, 02 DE MAIO DE 1989 Dispõe sobre contratação de servidor para prestação de serviço temporário, em caráter excepcional. 02/05/1989
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