Altera a Lei nº 2.387, de 25 de junho de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras...

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Atualizado em: 28/06/2023 às 09h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 4139, 19 DE JUNHO DE 2007

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Data: 19/6

Publicação: Boletim Municipal 1028 - 20/06

Do P.L. nº 88/07 – Mens. nº 47/07 – Autógrafo nº 63/07 – Proc. nº 833/07

Lei nº 4.139, de 19 de junho de 2007
Altera a Lei nº 2.387, de 25 de junho de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo 3° do art. 1º da Lei nº 2.387, de 25 de julho de 1991, que “cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”, alterada pelas Leis ns. 2.856, de 29 de junho de 1995, 3.166, de 20 de fevereiro de 1998, e 3.896, de 11 de julho de 2005, é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

Art. 1º. ...
§ 3º. O Conselho Municipal de Saúde será composto por vinte membros, na seguinte conformidade:
I - ...
II - ...
III - representantes de entidades de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde e do Poder Executivo Municipal:
a) quatro representantes do Poder Executivo Municipal;
b) um representante de entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde que atue no Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de junho de 2007.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Governo

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Secretário da Saúde

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 12 de junho de 2007

JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Presidente

JOSÉ PEDRO DAMIANO
1º Secretário – Ad Hoc

JOSÉ HENRIQUE CONTI
2º Secretário – Ad Hoc

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 19 de junho de 2007.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Governo

Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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