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LEI ORDINÁRIA Nº 4508, 15 DE DEZEMBRO DE 2009

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Data: 15/12

Publicação: Boletim Municipal 1160 - 16/12

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder e liberar subvenções às entidades assistenciais e filantrópicas do Município na forma que especifica e dá outras providências.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 14 DE OUTUBRO DE 2022	Altera as Leis ns. 2.018/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 5.779/19 (concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal) e 5.410/17 (auxílio à alimentação do agente público), na forma que especifica.	14/10/2022
DECRETO Nº 11209, 17 DE MAIO DE 2022	Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/2017, na forma que especifica.	17/05/2022
DECRETO Nº 11208, 17 DE MAIO DE 2022	Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica.	17/05/2022
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