Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no artigo 18 da Lei nº...

Legislação

Atualizado em: 27/04/2023 às 13h36

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4980, 19 DE MARÇO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 19/03/2014.

Publicação: Boletim Municipal n° 1391 - 21/03/2014.

P.L. nº 212/13 - Autógrafo nº 07/14 – Proc. nº 3.951/2013-CMV

LEI N.º 4.980, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O prazo para regularização dos loteamentos do Parque Portugal e do Jardim São Luiz de que trata o art. 18, caput, da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, é ampliado para mais dois (2) anos a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de março de 2014.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

PAULO ALCÍDIO BANDINA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Israel Scupenaro.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12905, 31 DE MARÇO DE 2026	Institui o Centro de Operações de Emergência (COE – Defesa Civil), Grupamento Especializado de Inteligência e Coordenação de Desastres da Defesa Civil Municipal de Valinhos na forma que especifica.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6882, 31 DE MARÇO DE 2026	Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei 6.356/2022.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6881, 27 DE MARÇO DE 2026	Altera a Lei nº 6.537/23 e a Lei nº 6.802/25, para readequar os prazos e procedimentos de execução das emendas parlamentares individuais impositivas, e dá outras providências.	27/03/2026
DECRETO Nº 12896, 26 DE MARÇO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.798/25, para modificar a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026.	26/03/2026
DECRETO Nº 12887, 20 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Assuntos Jurídicos e ao Procurador-Geral do Município para a outorga de instrumentos de mandato e cartas de preposição no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.	20/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume