Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no artigo 18 da Lei nº...

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Atualizado em: 27/04/2023 às 13h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 4980, 19 DE MARÇO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 19/03/2014.

Publicação: Boletim Municipal n° 1391 - 21/03/2014.

P.L. nº 212/13 - Autógrafo nº 07/14 – Proc. nº 3.951/2013-CMV

LEI N.º 4.980, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Altera o prazo para desdobro ou subdivisão de lotes de terrenos fixado no artigo 18 da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, que “dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município e dá outras providências”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O prazo para regularização dos loteamentos do Parque Portugal e do Jardim São Luiz de que trata o art. 18, caput, da Lei nº 4.186, de 10 de outubro de 2007, é ampliado para mais dois (2) anos a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de março de 2014.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

PAULO ALCÍDIO BANDINA
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Israel Scupenaro.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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