Revoga as Leis nº 5.525/2017 e nº 6.476/2023, que dispõem sobre a instituição do Corpo Musical do...

Legislação

Atualizado em: 29/10/2026 às 10h03

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 7004, 28 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 28/10/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 3.062, de 28.10.26 - p. 2

Mens. 65/26 – P.L. 237/26 – Aut. 152/26 – Prot. Leg. 7.224/26

LEI Nº 7.004, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga as Leis nº 5.525/2017 e nº 6.476/2023, que dispõem sobre a instituição do Corpo Musical do Município de Valinhos, e dá providências correlatas.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam revogadas a Lei nº 5.525, de 11 de outubro de 2017, que institui o Corpo Musical do Município de Valinhos, e a Lei nº 6.476, de 29 de junho de 2023, cessando, em decorrência, os efeitos regulamentares do Decreto Municipal nº 9.660, de 19 de dezembro de 2017.

Art. 2º As dotações orçamentárias desoneradas em razão do disposto no art. 1º desta Lei permanecerão alocadas na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e serão destinadas ao custeio de programas de formação artística, ao fomento cultural por meio de editais e chamamentos públicos, à preservação do patrimônio histórico e à difusão de projetos culturais no Município, observada a legislação orçamentária vigente.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
28 de outubro de 2026, 130° do Distrito de Paz,
71° do Município e 21° da Comarca.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FABRÍCIO LEITE BIZARRI
Secretário de Cultura e Turismo

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o Memorando/CI nº 14.065/26 – PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento de Gestão em Legística
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/10/2026 na edição: 3062

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências.	28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7006, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Institui o Plano Municipal de Cultura de Valinhos (PMC), decênio 2026–2036, e dá outras providências.	28/10/2026
DECRETO Nº 13151, 23 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato, de fração de imóvel, destinado à implantação de estacionamento público para atender o Parque da Cidade "Ayrton Senna da Silva", na forma que especifica.	23/10/2026
DECRETO Nº 13150, 22 DE OUTUBRO DE 2026	Compõe o Grupo Intersetorial de Análise e Consolidação Técnica do Projeto Trem Intercidades – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica.	22/10/2026
DECRETO Nº 13148, 22 DE OUTUBRO DE 2026	Compõe a Equipe da Vigilância em Saúde, na forma que especifica.	22/10/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume