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Publicação Atos Oficiais: Edição 3.065, de 6.11.26 - p. 6 e 7

DECRETO N° 13.166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes administrativas para prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos em intervenções realizadas em logradouros públicos do Município de Valinhos, estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a competência comum para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e o patrimônio público, nos termos do art. 23, III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa do Município sobre os logradouros públicos e os bens de uso comum do povo sob seu domínio;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos que minimizem os riscos de danos às infraestruturas de serviços públicos instaladas em logradouros públicos, protegendo o patrimônio público e a integridade física das pessoas;

CONSIDERANDO a importância de articular a atuação dos órgãos municipais com as operadoras de serviços públicos, concessionárias e permissionárias, para prevenir danos durante intervenções no subsolo e no espaço aéreo dos logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 6.264, de 29 de abril de 2022, e nº 6.574, de 29 de dezembro de 2023, e a necessidade de complementar, no âmbito administrativo, os procedimentos de prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos; e

CONSIDERANDO a existência de normas técnicas brasileiras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis à matéria, em especial as NBRs 17.004 e 17.167, as quais devem ser observadas pelos agentes públicos e privados nas atividades reguladas por este Decreto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes administrativas, procedimentos de fiscalização e sanções administrativas para a prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos durante intervenções realizadas em logradouros públicos do Município de Valinhos, no exercício do poder de polícia municipal.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a todas as intervenções realizadas em logradouros públicos do Município, independentemente da natureza do interveniente, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
 
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - logradouros públicos: os espaços de domínio municipal destinados ao uso comum do povo, tais como ruas, avenidas, calçadas, praças, vias e passagens;
II - intervenção: qualquer atividade que envolva movimento, deslocamento ou remoção de terra, rocha ou outro material em logradouro público, por meio de ferramentas manuais, equipamentos motorizados ou outros métodos, incluindo abrir valas, cavar, cravar, escavar, perfurar, demolir, mover ou remover estruturas;
III - infraestruturas de serviços públicos: os ativos instalados no subsolo, no solo ou no espaço aéreo dos logradouros públicos, de propriedade pública ou privada, destinados ao armazenamento, transporte e distribuição de serviços de interesse público, tais como redes de água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado e drenagem;
IV - operadoras: as entidades, públicas ou privadas, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que possuam infraestruturas instaladas em logradouros públicos do Município;
V - interferentes: as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que realizem intervenções em logradouros públicos do Município;
VI - órgão competente: a Secretaria de Obras Públicas (SOP) do Município de Valinhos, responsável pela coordenação, fiscalização e aplicação das diretrizes estabelecidas neste Decreto.
 
Art. 3º Compete à SOP:
I - coordenar a implementação das diretrizes estabelecidas neste Decreto;
II - fiscalizar as intervenções realizadas em logradouros públicos quanto à observância das medidas de prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos;
III - receber e processar comunicações de ocorrências de danos a infraestruturas de serviços públicos em logradouros públicos;
IV - promover a articulação institucional entre os órgãos municipais e as operadoras, visando à integração de informações cadastrais e à troca de dados relevantes para a prevenção de danos;
V - aplicar as sanções administrativas previstas neste Decreto, observado o devido processo legal;
VI - editar atos normativos complementares necessários à operacionalização das disposições deste Decreto, no limite de sua competência.
 
Art. 4º As intervenções em logradouros públicos do Município de Valinhos ficam condicionadas à observância das seguintes diretrizes administrativas de prevenção:
I - consulta prévia aos cadastros das infraestruturas de serviços públicos existentes, disponíveis junto às operadoras atuantes no Município, antes do início dos trabalhos;
II - adoção, no que couber à natureza da intervenção, das medidas de segurança indicadas pelas operadoras em resposta à consulta prevista no inciso I;
III - observância das normas técnicas brasileiras aplicáveis à matéria, em especial as editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV - comunicação imediata à operadora responsável, por seus canais oficiais de atendimento, em caso de dano ou suspeita de dano a qualquer infraestrutura de serviço público.
§ 1º A consulta prevista no inciso I do caput deste artigo deverá ser comprovada perante o órgão competente, quando solicitada, por meio de declaração do profissional responsável pela intervenção.
§ 2º Para as intervenções sujeitas a licenciamento ou autorização municipal, a comprovação prevista no § 1º poderá ser exigida como condicionante para a expedição do respectivo documento, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 6.264, de 29 de abril de 2022, e na Lei Municipal nº 6.574, de 29 de dezembro de 2023.
 
Art. 5º Em caso de intervenção de caráter emergencial, em que não seja viável a consulta prévia prevista no art. 4º, o interferente deverá:
I - comunicar a emergência às operadoras que compartilham o logradouro, por seus canais oficiais de atendimento de emergência, no menor tempo possível;
II - adotar as boas práticas de execução e as medidas de segurança compatíveis com a natureza da intervenção, em observância às normas técnicas aplicáveis;
III - registrar a ocorrência e as medidas adotadas para posterior apresentação ao órgão competente, quando solicitado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil ou criminal que couber, nos termos da legislação aplicável.
 
Art. 6º As Operadoras são incentivadas a:
I - manter atualizados os cadastros de suas infraestruturas instaladas em logradouros públicos do Município;
II - disponibilizar, por meio de seus canais oficiais, as informações cadastrais necessárias à prevenção de danos, nas etapas de projeto e execução de intervenções;
III - prestar orientação técnica aos interferentes que solicitarem informações sobre a localização e características de suas infraestruturas;
IV - comunicar ao órgão competente eventuais danos sofridos por suas infraestruturas em decorrência de intervenções em logradouros públicos.
§ 1º O Município, por meio do órgão competente, poderá celebrar termos de cooperação técnica ou convênios com as operadoras, visando à integração de cadastros, ao compartilhamento de informações e ao aprimoramento dos mecanismos de prevenção de danos.
§ 2º As informações trocadas em decorrência da cooperação prevista no § 1º deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e demais normas aplicáveis à proteção de dados e à sigilosidade de informações.
 
Art. 7º A fiscalização das intervenções em logradouros públicos quanto à observância das diretrizes estabelecidas neste Decreto será realizada pelo órgão competente, que poderá:
I - vistoriar obras e intervenções em andamento em logradouros públicos;
II - solicitar a apresentação da documentação comprobatória da consulta prévia aos cadastros das operadoras;
III - lavrar auto de infração e notificar o interferente em caso de descumprimento das disposições deste Decreto;
IV - determinar a paralisação temporária de intervenção que esteja em desacordo com as diretrizes de prevenção estabelecidas, no exercício do poder de polícia municipal.
 
Art. 8º Constituem infrações administrativas, para os fins deste Decreto, as seguintes condutas:
I - iniciar intervenção em logradouro público sem a realização da consulta prévia prevista no art. 4º;
II - descumprir determinação do órgão competente para adoção de medidas de segurança;
III - deixar de comunicar dano ou suspeita de dano a infraestrutura de serviço público, na forma do art. 4º, IV;
IV - deixar de comunicar emergência na forma prevista no art. 5º, I;
V - descumprir ordem de paralisação temporária emitida pelo Órgão Competente na forma do art. 7º, IV;
VI - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do órgão competente.
 
Art. 9º São sanções administrativas aplicáveis às infrações previstas no art. 8º, observados os princípios da proporcionalidade, da tipicidade e da individualização, conforme a gravidade da infração, a reincidência e as circunstâncias do caso:
I - advertência por escrito;
II - multa administrativa;
III - suspensão da autorização ou licença para intervenção em logradouro público;
IV - interdição da intervenção.
§ 1º A advertência será aplicada nos casos de infração de menor gravidade ou quando o infrator for primário e a conduta não tenha causado dano efetivo a infraestrutura de serviço público.
§ 2º A multa administrativa será aplicada observando-se os seguintes critérios de graduação:
I - infração leve: valor correspondente ao mínimo estabelecido na legislação municipal aplicável;
II - infração média: valor intermediário, em caso de reincidência ou quando a conduta represente risco potencial a infraestruturas;
III - infração grave: valor máximo, quando a conduta resulte em dano efetivo a infraestrutura de serviço público ou risco à integridade física de pessoas.
§ 3º A suspensão e a interdição previstas nos incisos III e IV do caput serão aplicadas nos casos em que a continuidade da intervenção represente risco iminente à segurança de pessoas, de infraestruturas ou do patrimônio público.
§ 4º O procedimento para aplicação das sanções administrativas observará o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável, incluindo notificação do infrator, prazo para defesa e decisão fundamentada.
§ 5º Os valores das multas e os critérios de sua atualização monetária serão fixados nos termos do Código de Posturas ou de legislação municipal correlata.
 
Art. 10. O disposto neste Decreto aplica-se sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa previstas na legislação cabível, bem como das obrigações contratuais e regulatórias decorrentes de concessões e permissões de serviços públicos.

Art. 11. Este Decreto complementa e integra os procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 6.264, de 2022, e na Lei Municipal nº 6.574, de 2023, sem prejuízo de sua plena aplicação.
 
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 6 de novembro de 2026.
 
FRANKLIN DUARTE DE LIMA
Prefeito Municipal
 
THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos
 
ALEXANDRE EMERSON DE OLIVEIRA
Secretário de Obras Púbicas
 
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Memorando/CI nº 11.004/26 – PMV.
 
Alexssandra Rosa
Chefe da Divisão Técnica Legística/DGL/GP

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