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DECRETO Nº 10681, 15 DE JANEIRO DE 2021

Início da vigência: 15/01/2021

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.062 – 15/01/2021 - pág. 01

DECRETO N° 10.681, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a nomeação do Sr. Osmir Aparecido Cruz, para ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública e Cidadania e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Segurança Pública e Cidadania, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica” e posteriores alterações, o senhor Osmir Aparecido Cruz, portador da cédula de identidade RG n° 27.205.952-3, inscrito no CPF/MF sob n° 259.764.498-75.

Art. 2º O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 15 de janeiro de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo Único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias, para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Valinhos,
15 de janeiro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

JOSÉ ROBERTO COSTA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 10/21-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/2021-PMV

Patrícia Moraes Bonci
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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