Publicação: Boletim Municipal nº 2.063 – 19/01/2021 - pág. 01
DECRETO N° 10.683, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a exoneração ex officio do Secretário de Assuntos Internos e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É exonerado ex officio, a partir de 18 de janeiro de 2021, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Assuntos Internos, o senhor Cleber Fernando Bernardi, portador da cédula de identidade RG n° 29.305.248-7, inscrito no CPF/MF sob n° 337.311.248-30 matriculado sob n° 65.181, ato de nomeação,
Parágrafo Único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em cumprimento às disposições constantes no art. 83, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Valinhos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 18 de janeiro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
OSVALDO LUIZ DE ROCCO
Chefe do Gabinete da Prefeita
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 13/2021-GP/P e no Processo Administrativo nº 01/2021-PMV.
Patrícia Moraes Bonci
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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