Publicação: Boletim Municipal nº 2.063 – 19/01/2021 - págs. 01 e 02
DECRETO N° 10.686, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação do Sr. José David Breviglieri Xavier, no cargo de Secretário de Assuntos Internos e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Assuntos Internos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, e posteriores alterações, o senhor José David Breviglieri Xavier, portador da cédula de identidade RG n° 20.372.376-4, inscrito no CPF/MF sob n° 094.217.928-58.
Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 18 de janeiro de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4° A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de janeiro de 2021.
Valinhos, 18 de janeiro de 2021, 125° do Distrito de Paz, 66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 13/2021-GP/P e Processo Administrativo nº 01/2021.
Patrícia Moraes Bonci
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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