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LEI ORDINÁRIA Nº 6136, 25 DE AGOSTO DE 2021

Início da vigência: 27/08/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.154 – 27/08/2021 - pág. 1

P.L. 51/21 - Autógrafo nº 73/21 - Proc. nº 985/21 – CMV

LEI Nº 6.136, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas quanto a autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo se obriga a instruir os projetos que versem sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar, com os seguintes documentos:
I - exposição justificada e detalhada;
II - especificar pormenorizadamente quais as dotações que estão sendo anuladas, bem como quais os valores retirados de cada dotação e sua respectiva destinação;
III - especificação detalhada e comprovada acerca do superávit financeiro, quando houver; e
VI - especificação detalhada acerca do excesso de arrecadação.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
25 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 12.522/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador José Henrique Conti.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

VINCULADOS À PÁGINA:

Gabinete da Prefeita

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 10980, 13 DE OUTUBRO DE 2021	Compõe a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria da Educação, instituída pelo Decreto nº 9.561/2017, que regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.	13/10/2021
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DECRETO Nº 10979, 13 DE OUTUBRO DE 2021	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057/2020, no valor de R$ 905.000,00.	13/10/2021
DECRETO Nº 10978, 13 DE OUTUBRO DE 2021	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 1.823.000,60.	13/10/2021
DECRETO Nº 10977, 13 DE OUTUBRO DE 2021	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei Municipal n° 6.057/2020, no valor de R$ 12.380,00.	13/10/2021
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