Publicação: Boletim Municipal nº 2.076 – 19/02/2021 - pág. 08
DECRETO N° 10.721, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a exoneração, ex officio, do Secretário de Assuntos Internos e dá outras providências
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É exonerado, ex officio, tendo como último dia de trabalho, 18 de fevereiro de 2021, com fundamento no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, do cargo de Secretário de Assuntos Internos o senhor José David Breviglieri Xavier, portador da cédula de identidade RG n° 20.372.376-4, inscrito no CPF/MF sob n° 094.217.928-58, matriculado sob nº 66.021.
Parágrafo Único. O agente político ora exonerado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 83, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de fevereiro de 2021.
Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de fevereiro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 15° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 37/2021-GP/P e no processo administrativo n° 01/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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