Publicação: Boletim Municipal nº 2.076 – 19/02/2021 - pág. 08
DECRETO N° 10.724, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Márcio Xavier da Silva Filho, para ocupar o cargo de Secretário de Tecnologia, Inovação e Comunicação e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Tecnologia, Inovação e Comunicação, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, alterada pelas Leis nº 5.825/19 e nº 6.063/21, o senhor Márcio Xavier da Silva Filho, portador da cédula de identidade RG n° 43.197.242-4, inscrito no CPF/MF sob n° 352.246.538-51.
Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 19 de fevereiro de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, alterada pelas Leis nº 5.825/19 e nº 6.063/21.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Valinhos,
19 de fevereiro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
JOSÉ DAVID BREVIGLIERI XAVIER
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 38/2021-GP/P e no processo administrativo n° 01/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Tegislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 12060, 10 DE ABRIL DE 2024 | Designa Agente Político, para o exercício, pro tempore, do cargo de Secretário de Mobilidade Urbana, na forma e condições que especifica. | 10/04/2024 |
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DECRETO Nº 11996, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | Dispõe sobre a nomeação do Sr. Claudio Weimar Alonso, para ocupar o cargo de Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV e dá outras providências. | 23/02/2024 |
DECRETO Nº 11686, 10 DE JULHO DE 2023 | Designa, servidor público, para o exercício pro tempore do cargo de Secretário de Assistência Social, na forma e condições que especifica. | 10/07/2023 |
DECRETO Nº 11179, 25 DE ABRIL DE 2022 | Designa o Secretário de Governo, Sr. Adriano Fábio Corazzari, para o exercício do cargo de Secretário de Serviços Públicos, na forma e condições que especifica. | 25/04/2022 |