Publicação: Boletim Municipal nº 2.076 – 19/02/2021 - págs. 08 e 09
DECRETO N° 10.725, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Designa, agente político, para o exercício pro tempore do cargo de Presidente do Departamento de Água e Esgotos de Valinhos - DAEV, na forma e condições que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° É designado pro tempore o Presidente do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 4.732, de 21 de dezembro de 2011, que “estabelece a estrutura administrativa e de cargos do DAEV, na forma que especifica” e posteriores alterações, o Chefe do Gabinete da Prefeita, o senhor Osvaldo Luiz de Rocco, portador da cédula de identidade RG n° 15.661.685, inscrito no CPF/MF sob n° 068.411.538-71.
Art. 2º O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções em 19 de fevereiro de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal n° 4.732, de 21 de dezembro e 2011 e posteriores alterações.
Parágrafo Único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4° A Secretaria de Administração e o DAEV, adotarão as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2021.
Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de fevereiro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
JOSÉ DAVID BREVIGLIERI XAVIER
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço nº 39/2021-GP/P e no processo administrativo n° 01/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Tegislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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