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DECRETO Nº 10806, 12 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 14/05/2021

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.112 – 14/05/2021 - pág. 3

DECRETO N° 10.806, DE 12 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É alterada a composição do Conselho Municipal de Transportes Coletivos, instituído através da Lei n° 5.496, de 24 de agosto de 2017, composto pelo Decreto n° 10.352, de 10 de março de 2020, na seguinte conformidade:
I. representantes do Poder Executivo:
a. representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana:
1. titulares:
1.1 Márcio Luiz Aprigio;
...
b. representantes de órgãos da Administração Municipal que, preferencialmente, possuam relacionamento com as questões de transporte:
1. titulares:
1.1…;
1.2 Silvia Cristina Ardoino;
2. respectivos suplentes:
2.1 ...;
2.2 Welinton Ferreira dos Santos;

Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2° O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros do Conselho Municipal de Transportes Coletivos - CMTC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
12 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MÁRCIO LUIZ APRIGIO
Secretário de Mobilidade Urbana

Redigido e lavrado consoante os elementos constante no processo administrativo no. 2.851/17-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

CMTC - Conselho Municipal de Transporte Coletivo

Conselheiros Municipais

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c
Ato	Ementa	Data
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