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DECRETO Nº 10923, 19 DE AGOSTO DE 2021
Início da vigência: 20/08/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Comissões Municipais, I T B I
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.152 – 20/08/2021 - pág. 1

DECRETO N° 10.923, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° A Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município, incumbida da realização de pesquisa de valores de mercado dos imóveis, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, atendendo as disposições da Lei Municipal nº 5.047/2014, que “altera os artigos 197 e 201 da Lei n° 3.915/2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos” na forma que especifica”, com o objetivo de arbitrar o valor venal para base de cálculo de lançamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, criada pelo Decreto nº 8.854, de 29 de janeiro de 2015, e composta pelo Decreto nº 10.536, de 16 de setembro de 2020, alterada pelo Decreto n° 10.711/2021, é modificada, passando a vigorar na seguinte conformidade:
I. Presidente: Eduardo Galasso Calligaris;
II. Membros: ...

Art. 2º Considera-se empossado o Presidente da Comissão, com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º Incumbe à Presidência da Comissão, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 9.704/2014.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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