Publicação: Boletim Municipal nº 2.152 – 20/08/2021 - pág. 1
DECRETO N° 10.923, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° A Comissão de Estudos de Avaliação Imobiliária do Município, incumbida da realização de pesquisa de valores de mercado dos imóveis, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, atendendo as disposições da Lei Municipal nº 5.047/2014, que “altera os artigos 197 e 201 da Lei n° 3.915/2005, que “institui o Código Tributário do Município de Valinhos” na forma que especifica”, com o objetivo de arbitrar o valor venal para base de cálculo de lançamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, criada pelo Decreto nº 8.854, de 29 de janeiro de 2015, e composta pelo Decreto nº 10.536, de 16 de setembro de 2020, alterada pelo Decreto n° 10.711/2021, é modificada, passando a vigorar na seguinte conformidade:
I. Presidente: Eduardo Galasso Calligaris;
II. Membros: ...
Art. 2º Considera-se empossado o Presidente da Comissão, com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º Incumbe à Presidência da Comissão, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares incidentes e aplicáveis à espécie.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 9.704/2014.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6746, 01 DE JULHO DE 2025 | Proíbe a permanência de animais desacompanhados no interior de veículos automotores no Município de Valinhos e dá outras providências. | 01/07/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6742, 25 DE JUNHO DE 2025 | Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no município de Valinhos, destinado a incentivar práticas que garantam o bem-estar e a proteção dos animais em condomínios residenciais, e dá outras providências. | 25/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6740, 25 DE JUNHO DE 2025 | Prorroga por 1 (um) ano o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 5.141, de 23 de junho de 2015. | 25/06/2025 |
DECRETO Nº 12608, 13 DE JUNHO DE 2025 | Dispõe sobre a permissão de uso de fração de área do Paço Municipal pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para implantação do posto “Poupatempo Valinhos” – Central de Atendimento ao Cidadão, na forma que especifica. | 13/06/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6731, 23 DE MAIO DE 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e conservação dos terrenos baldios, construções de muros e calçadas. | 23/05/2025 |
DECRETO Nº 12598, 05 DE JUNHO DE 2025 | Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto nº 12.422/25. | 05/06/2025 |
DECRETO Nº 12557, 11 DE ABRIL DE 2025 | Altera o Decreto 12.192/24 que compõe o Comitê Municipal Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância e sua Comissão Executiva, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, e dá outras providências. | 11/04/2025 |
DECRETO Nº 12546, 03 DE ABRIL DE 2025 | Altera o Decreto 12.192/24 que compõe o Comitê Municipal Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância e sua Comissão Executiva, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, e dá outras providências. | 03/04/2025 |
DECRETO Nº 12504, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 | Compõe a Comissão Especial de Análise de Uso e Ocupação do Solo – CEAUOS, instituída pela Lei nº 6.574/23, na forma que especifica. | 27/02/2025 |
DECRETO Nº 12480, 13 DE FEVEREIRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 12.474/25 que instituiu e compôs a Comissão Organizadora do evento “Vila do Samba – Adoniran 115 anos” no Município de Valinhos, na forma que especifica. | 13/02/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6140, 31 DE AGOSTO DE 2021 | Define critérios para apuração e lançamento do ITBI na forma que especifica, revogando as disposições em contrário na forma que especifica. | 31/08/2021 |