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DECRETO Nº 10627, 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 08/12/2020

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.050 – 08/12/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.627, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Revoga o Decreto n° 10.586/2020, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser destacada da Chácara São José, Bairro Pinheiros, destinada ao alargamento de trecho da Estrada dos Jequitibás, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É revogado, em inteiro teor, o Decreto n° 10.586, de 05 de novembro de 2020, que “declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área a ser destacada da Chácara São José, Bairro Pinheiros, de propriedade de Anésio Antonio Trombeta e Outros, herdeiros ou sucessores, destinada ao alargamento de trecho da Estrada dos Jequitibás, na forma que especifica”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 07 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 16.041/2020-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

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Ato	Ementa	Data
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