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DECRETO Nº 10963, 30 DE SETEMBRO DE 2021

Início da vigência: 30/09/2021

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.167 – 30/09/2021 – pág. 3

DECRETO N° 10.963, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, alterada pela Lei n° 5.300/2016, composto pelo Decreto nº 10.613/2020, alterado pelos Decretos n° 10.825/2021, 10.929/2021, 10.945/2021 e 10.948/21, é modificado na seguinte conformidade:

...

II - representantes da sociedade civil:

...

d) integrantes de entidades de classe:

1. titular: ...;

2. suplente: Juliana Cristina Soares das Chagas.

§ 1° Considera-se empossado o membro com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2° O mandato do membroora nomeado coincidirá com o dos demais membros do CMDPD.

Art. 2º A função do componente, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de setembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TATHIANE BOLDARINI DE CAMARGO
Secretária de Assistência Social

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 12.751/2006 - PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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DECRETO N° 10.963, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.

DECRETO N° 10.963, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.