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DECRETO Nº 10996, 29 DE OUTUBRO DE 2021

Início da vigência: 29/10/2021

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.181 – 29/10/2021 - pág. 8

DECRETO N° 10.996, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Cria o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS, da Associação Grupo Rosa e Amor, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições emergentes do art. 211 da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela emenda n° 53/2016;

CONSIDERANDO as disposições emergentes da Lei 5.248, de 16 de março de 2016, que regulamenta o art. 211 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 1.847/2012-PMV,

DECRETA:

Art. 1° É criado, com fundamento no art. 211 da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela emenda n° 53/2016 e na Lei n° 5.248, de 16 de março de 2016, o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS, da Associação Grupo Rosa e Amor.
Parágrafo único. O Conselho Comunitário de Saúde referido no caput será regido e composto em conformidade com as disposições legais aplicáveis e incidentes à espécie.

Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 1.847/2012-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Saúde

Luciana Pignatta

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11005, 12 DE NOVEMBRO DE 2021	Compõe o Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica.	12/11/2021
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