Publicação: Boletim Municipal nº 2.181 – 29/10/2021 - pág. 8
DECRETO N° 10.996, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Cria o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS, da Associação Grupo Rosa e Amor, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as disposições emergentes do art. 211 da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela emenda n° 53/2016;
CONSIDERANDO as disposições emergentes da Lei 5.248, de 16 de março de 2016, que regulamenta o art. 211 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 1.847/2012-PMV,
DECRETA:
Art. 1° É criado, com fundamento no art. 211 da Lei Orgânica do Município, com redação dada pela emenda n° 53/2016 e na Lei n° 5.248, de 16 de março de 2016, o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS, da Associação Grupo Rosa e Amor.
Parágrafo único. O Conselho Comunitário de Saúde referido no caput será regido e composto em conformidade com as disposições legais aplicáveis e incidentes à espécie.
Art. 2º A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
29 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 1.847/2012-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11005, 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica. | 12/11/2021 |
DECRETO Nº 11002, 05 DE NOVEMBRO DE 2021 | Altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, na forma que especifica. | 05/11/2021 |
DECRETO Nº 10999, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades das Áreas da Saúde - CCEAS da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos, na forma que especifica. | 29/10/2021 |
DECRETO Nº 10998, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, na forma que especifica. | 29/10/2021 |
DECRETO Nº 10997, 29 DE OUTUBRO DE 2021 | Compõe o Conselho Comunitário das Entidades da Área da Saúde – CCEAS da Associação Grupo Rosa e Amor, na forma que especifica. | 29/10/2021 |