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LEI ORDINÁRIA Nº 5994, 10 DE JUNHO DE 2020

Início da vigência: 10/06/2020

Assunto(s): VALIPREV

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.969 – 10/06/2020 - pág. 1

P.L. 38/20 - Mens. nº 19/20 - Autógrafo nº 40/20 - Proc. nº 1.201/20 - CMV

LEI Nº 5.994, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Altera o artigo 224, da Lei n° 4.877/2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterado o artigo 224, da Lei Municipal n° 4.877, de 11 de julho de 2013, que “cria o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos – VALIPREV, e dá outras providências”, em virtude das disposições constantes no art. 9°, § 4°, combinado com o art. 11, ambos da Emenda Constitucional 103/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224. Os servidores municipais, ativos e inativos, e os pensionistas, contribuirão para o RPPS do Município com uma alíquota de 14% (quatorze por cento), calculada sobre suas bases de contribuição, nos termos dos artigos 8º e 9º.”.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2020, obedecido o prazo mínimo de noventa (90) dias a partir da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 10 de junho de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

WILTON LUIS BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 5087/2020-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Fábio de Oliveira Mella

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

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