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LEI ORDINÁRIA Nº 6213, 11 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 11/01/2022

Assunto(s): Urbanismo

Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2211 - data 11/01/2022, pág. 1.

P.L. 205/21 - Autógrafo nº 145/21 - Proc. nº 4.510/21 - CMV

LEI Nº 6.213, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação e transparência no site oficial da Prefeitura Municipal de Valinhos dos recursos recebidos através de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei fixa a garantia de divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal, listagem contendo informações sobre recursos advindos de contrapartidas dos empreendimentos imobiliários aprovados.
§ 1º As informações que alude o caput do artigo 1º da presente lei deverão conter:
I - dados do empreendimento;
II - termo de compromisso de dívidas;
III - fórmula de cálculo com os valores;
IV - forma de pagamentos;
V - número do processo administrativo que trata de cada contrapartida.
§ 2º Quando o pagamento for realizado em obras, deverá ser informado o tipo de obra com sua descrição sucinta, seus respectivos valores, suas datas de início, sua data de termino com o termo de recebimento provisório e definitivo, bem como o número do processo administrativo onde constam os projetos técnicos, memoriais, planilhas orçamentarias e demais elementos técnicos complementares que são necessários na elaboração de uma obra.

Art. 2º Deverão ser disponibilizadas para pesquisa e acompanhamento, informações detalhadas sobre as contrapartidas exigidas de cada empreendimento imobiliário.

Art. 3º As informações devem ser divulgadas mensalmente, e em formato simples, permitindo a pesquisa e conhecimento detalhado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
11 de janeiro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

EDUARDO GALASSO CALLIGARIS
Secretário de Desenvolvimento Urbano

ROBERTA CALIF SIMAS ARAÚJO
Secretária de Tecnologia e Qualidade

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 22.098/21-PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores José Henrique Conti e Alécio Cau.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio...

Rafael Bassi

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