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LEI ORDINÁRIA Nº 6228, 07 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Ensino

Em vigor

Obs: Essa Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Promulgado pela Câmara Municipal. Protocolada ADI nº 20922790520228260000 (28.4.2022) Liminar deferida para suspender a eficácia da Lei. (03.05.22)

Promulgado pela Câmara Municipal
Publicação: Boletim Municipal nº 2235 – 08/03/2022 – pág 7
Protocolada ADI nº 20922790520228260000 (28.4.2022)
Liminar deferida para suspender a eficácia da Lei. (03.05.22)

LEI Nº 6.228, DE 07 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre os riscos do mundo digital, na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, § 5º, combinado com art. 56, I, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e manteve, e ele promulga

a seguinte Lei:

Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino conceitos sobre os riscos do mundo digital, visando oferecer aos alunos noções sobre:

I. crimes cibernéticos;

II. superexposição;

III. fake news;

IV. reputação online e a influência na busca de emprego ou vaga acadêmica.

Art. 2º Os conceitos sobre os riscos do mundo digital serão abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guarde pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico da escola.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,

aos 07 de março de 2022.

Publique-se.

FRANKLIN DUARTE DE LIMA

Presidente

Publicado no local de costume e enviado para publicação na Imprensa Oficial do Município.

Thiago Eduardo Galvão Capellato

Diretor Legislativo e de Expediente

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6526, 18 DE OUTUBRO DE 2023	Autoriza o Município de Valinhos a firmar convênio com entidades filantrópicas, ONG’s e escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de "Bolsas Creche" às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.	18/10/2023
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