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LEI ORDINÁRIA Nº 6246, 01 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 01/04/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2246 – 01/04/2022 – pág 1, 2

P.L. 124/2021 – Autógrafo 18/22 - Proc. Leg. 2.592/2021

LEI Nº 6.246, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.

Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - combater a precariedade menstrual;

II - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

III - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;

V - combater a desigualdade nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;

VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;

VII - promover a saúde de pessoas que menstruam.

Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

I - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

II - incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;

III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;

IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3° desta Lei aplica-se às pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade.

Art. 5º Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), CadÚnico e dados disponíveis na Secretaria de Assistência Social, para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Art. 6º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

1º de abril de 2022, 126° do Distrito de Paz,

67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS

Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos

ARGEU ALENCAR DA SILVA

Secretário de Assistência Social

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.060/22-PMV.

Evandro Regis Zani

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Gabinete da Prefeita

Projeto de Lei de iniciativa do vereador Marcelo Sussumu Yanachi Yoshida, com emendas.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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