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DECRETO Nº 12586, 21 DE MAIO DE 2025
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Atualiza os valores da tabela de auxílio financeiro indenizatório, instituído pela Lei n° 5.033, de 19 de setembro de 2014, que dispõe sobre o auxílio-saúde aos servidores público municipais.
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21/05/2025
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DECRETO Nº 12585, 21 DE MAIO DE 2025
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Atualiza o valor do auxílio-alimentação do servidor público municipal, instituído pela Lei n° 5.410, de 22 de março de 2017
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21/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 6728, 21 DE MAIO DE 2025
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Institui o Programa de Valorização do Servidor, abrangendo reajuste de vencimentos, Auxílio-Refeição, alterações em benefícios e data-base, extensão de vantagens e revogação de normas, além de outras providências.
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21/05/2025
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DECRETO Nº 12243, 19 DE AGOSTO DE 2024
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Regulamenta a Lei nº 6.462/23, no que se refere à concessão do auxílio-transporte aos Guardas Civis Municipais, na forma que especifica.
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19/08/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 6637, 05 DE JUNHO DE 2024
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Altera o Anexo Único da Lei nº 5.033/14, que institui o Auxílio à Saúde ao Servidor Público Municipal e a redação do caput do art. 4º da Lei nº 5.410/17, que institui o Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal.
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05/06/2024
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