Transfere de classe de bens imóveis e autoriza o prefeito municipal a doar e receber doação pura e...

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Atualizado em: 05/02/2026 às 10h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 227, 22 DE JUNHO DE 1959

Assunto(s): Denominação de Bens, Doações Recebidas

LEI Nº 227, DE 22 DE JUNHO DE 1959
“Transfere de classe bens imóveis e autoriza o Prefeito Municipal a doar e a receber doação pura e simples de áreas de terreno”

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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