“Aprova o Regimento Interno das JARIs, constantes da Lei nº 3230/98 e dá outras...

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Atualizado em: 30/10/2025 às 14h23

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DECRETO Nº 4922, 07 DE AGOSTO DE 1998

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação Atos Oficiais: Edição 521, de 11.8.98 - p. 4 a 6

DECRETO N° 4922, DE 07 DE AGOSTO DE 1998

“Aprova o Regimento Interno das JARIs, constantes da Lei nº 3230/98 e dá outras providências”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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