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DECRETO Nº 11209, 17 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 01/05/2022

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2267 – 17/5/22 – pág 4, 5

DECRETO N° 11.209, DE 17 DE MAIO DE 2022

Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/2017, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É atualizado o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, previsto na Lei nº 5.414, de 06 de abril de 2017, em 12,47% (doze inteiros e quarenta e sete centésimos percentuais), conforme índice inflacionário do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de maio de 2021 a abril de 2022, nos termos do art. 5° do diploma legal citado.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2022.

Valinhos, 17 de maio de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 7.154/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 14 DE OUTUBRO DE 2022	Altera as Leis ns. 2.018/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 5.779/19 (concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal) e 5.410/17 (auxílio à alimentação do agente público), na forma que especifica.	14/10/2022
DECRETO Nº 11208, 17 DE MAIO DE 2022	Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica.	17/05/2022
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