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DECRETO Nº 11212, 20 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 11/05/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2268 – 20/5/22 – pág 4

DECRETO N° 11.212, DE 20 DE MAIO DE 2022

Compõe o Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de Valinhos, nos termos do disposto na Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1° É composto o Órgão de Controle Interno da Prefeitura do Município de Valinhos, nos termos da Lei nº 6.206, de 23 de dezembro de 2021, na seguinte conformidade:

I - coordenadora: Kerolin End Impassionato Dal Bianco, portadora do RG n° 42.840.368-2, inscrita no CPF sob n° 342.952.078-96, matriculada sob n° 22.941;

II - membros:

a. Alexssandra Rosa, portadora do RG n° 26.476.748-2, inscrita no CPF sob n° 254.271.608-09, matriculada sob n° 20.618;

b. Fernanda Tetti de Barros Correia, portadora do RG n° 28.546.152-7, inscrita no CPF sob n° 249.477.538-89, matriculada sob n° 20.736.

§ 1° Consideram-se empossados os membros com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2° O mandato dos integrantes do órgão de controle interno é de um ano, podendo ser prorrogado por períodos subsequentes.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de maio de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.823, de 25 de maio de 2021.

Valinhos, 20 de maio de 2022

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

GISELE NOGUEIRA SASSO
Chefe de Gabinete em exercício

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 17.246/14 - PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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