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DECRETO Nº 11216, 25 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 25/05/2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2270 – 25/5/22 – pág 1

DECRETO Nº 11.216, DE 25 DE MAIO DE 2022
Revoga em inteiro teor, o Decreto n° 11.213, de 20 de maio de 2022, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É revogado, em inteiro teor, o Decreto n° 11.213, de 20 de maio de 2022, que “estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas individuais impositivas para o exercício de 2022”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 25 de maio de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 15.858/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/05/2022 na edição: 2270

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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